Foto: Noah Kalina | Wikimedia Commons
O Banco Central publicou nesta segunda-feira (10) um pacote de três resoluções que estabelece as primeiras regras abrangentes para o mercado de criptoativos no Brasil. As normas criam as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), definem operações de câmbio envolvendo criptomoedas e trazem requisitos de autorização para empresas do setor, marco regulatório que começa a valer em fevereiro de 2026.
Os três pilares da regulamentação
Resolução nº 519
- Cria as SPSAVs e estabelece quem pode prestar serviços com criptoativos;
- Estende às empresas do setor regras de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro e governança;
- Entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
Resolução nº 520
- Define regras para autorização de funcionamento das SPSAVs;
- Atualiza processos para corretoras de câmbio e valores mobiliários;
- Também vigora a partir de fevereiro de 2026.
Resolução nº 521
- Inclui operações com criptoativos no mercado de câmbio;
- Estabelece limite de US$ 100 mil para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada;
- Prestação de informações ao BC torna-se obrigatória em maio de 2026.
O equilíbrio entre inovação e segurança
Segundo Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC, o grande desafio foi “equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro”. As medidas visam reduzir espaços para golpes, fraudes e lavagem de dinheiro, ao mesmo tempo que reconhecem o potencial dos ativos virtuais para aumentar eficiência e inclusão financeira.
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