Foto: Chalirmpoj Pimpisarn/iStock
O governo federal deu um passo concreto na implementação da Reforma Tributária nesta terça-feira (13). Durante cerimônia no Serpro, em Brasília, o presidente Lula lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária e sancionou a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A ferramenta online funcionará como um ambiente de testes para que empresas e profissionais se adaptem às novas regras sem gerar obrigações fiscais reais.
A plataforma, disponível no site consumo.tributos.gov.br, é um dos primeiros elementos da maior mudança no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Seu lançamento simboliza a transição da fase legislativa para a etapa de implementação prática da reforma, que unificará cinco tributos federais, estaduais e municipais em dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o IBS, compartilhado por estados e municípios.
Como funciona a plataforma e a fase de adaptação
O principal objetivo da ferramenta é reduzir a insegurança e os custos de adaptação para o setor privado. Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma oferece:
- Ambiente de simulação: Permite testar processos, integrações de sistemas e a emissão de documentos fiscais com as novas regras, sem que isso resulte no pagamento real de impostos.
- Calculadora oficial de tributos: Fornece aos sistemas das empresas a ferramenta oficial da Receita para o cálculo dos novos impostos, alinhando o entendimento do fisco e do contribuinte.
- Apuração assistida: O sistema poderá notificar eventuais erros no preenchimento de notas fiscais e orientar correções, funcionando como um guia.
O governo estabeleceu um período educativo sem penalidades. As empresas terão quatro meses após a publicação dos regulamentos finais para se adaptarem. Numa fase seguinte, companhias de grande porte passarão a destacar em notas fiscais alíquotas-teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%) mas apenas para fins de validação dos sistemas, sem cobrança efetiva. Para o consumidor final, não haverá mudança nos preços neste estágio.
A criação do Comitê Gestor do IBS
A sanção da lei complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é outra peça fundamental. Este órgão será responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto partilhado entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS.
O comitê terá 54 membros, metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos. Sua estrutura prevê independência técnica, e as decisões importantes exigirão maioria qualificada, incluindo o aval de estados que representem mais da metade da população brasileira.
A criação do comitê resolve uma das questões mais complexas da reforma: como administrar de forma conjunta um imposto que pertence a 27 estados e mais de 5 mil municípios, garantindo uniformidade na aplicação das regras em todo o território nacional.
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