Foto: hapabapa/iStock
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump violou a lei federal ao impor unilateralmente tarifas abrangentes sobre importações de praticamente todos os parceiros comerciais americanos. Por 6 votos a 3, os ministros concluíram que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, não autoriza o presidente a criar tarifas por conta própria, mesmo durante emergências nacionais.
O presidente da corte, John Roberts, redigiu o parecer da maioria e foi contundente:
“O presidente reivindica o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de valor, duração e alcance ilimitados. Considerando a amplitude dessa autoridade reivindicada, ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la. A IEEPA é insuficiente.”
Roberts contou com o apoio dos juízes Amy Coney Barrett e Neil Gorsuch, além dos três magistrados liberais. Ficaram vencidos os conservadores Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
O que cai (e o que fica)
A decisão atinge diretamente as chamadas tarifas “recíprocas”, núcleo da estratégia comercial trumpista no segundo mandato. Ficam derrubadas as taxas de 10% ou mais que incidiam sobre a maioria dos parceiros comerciais dos EUA, incluindo as que afetavam produtos brasileiros dentro da lógica de “reciprocidade”. Não são afetadas as tarifas sobre aço e alumínio (incluindo as que atingem o Brasil), baseadas na lei específica para segurança nacional, e nem as tarifas sobre fentanil e produtos chineses, justificadas pelo combate ao tráfico de drogas.
A decisão, portanto, não desmonta completamente o protecionismo de Trump, mas remove sua ferramenta de negociação comercial e pressão diplomática.
E os US$ 175 bilhões?
O governo americano arrecadou aproximadamente US$ 175 bilhões com as tarifas consideradas ilegais, valor que pode chegar a US$ 912,5 bilhões em reais. A Suprema Corte, porém, não definiu o que fazer com esse dinheiro. Em voto dissidente, o juiz Brett Kavanaugh observou que o tribunal “não disse nada hoje sobre […] como o governo deveria proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou dos importadores”.
A questão dos reembolsos promete um imbróglio jurídico nos tribunais inferiores. O governo Trump já sinalizou que devoluções em larga escala poderiam ter “consequências devastadoras” para a economia americana. Autoridades da alfândega alertaram que o processo de restituição seria uma “bagunça” operacional.
A reação de Trump
O presidente dos EUA não demorou a reagir. Em seu perfil na rede Truth Social, classificou a decisão como “uma vergonha” e afirmou ter “um plano B” para manter as barreiras comerciais. “Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores”, disse.
A decisão da corte reafirma que, mesmo em temas de comércio exterior, o presidente não pode atuar sem respaldo legislativo. Isso não encerra definitivamente a possibilidade de novas tarifas nos EUA, mas estabelece um precedente rigoroso: Trump precisará negociar com o Legislativo (ou encontrar brechas mais sólidas) para implementar sua agenda protecionista.
Deixe um comentário