Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, o parecer favorável à admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do fim da escala de trabalho 6×1.
A aprovação representa o primeiro passo formal do debate. A CCJ analisou apenas se os textos respeitam a Constituição e o mérito, ou seja, se a mudança de fato ocorrerá, ainda será discutido em uma comissão especial a ser criada nos próximos dias.
O que está em jogo
As duas PECs que tramitam em conjunto propõem mudanças significativas na jornada de trabalho:
- PEC 221/2019 (Reginaldo Lopes/PT-MG): reduz a carga horária máxima das atuais 44 para 36 horas semanais, em transição gradual ao longo de dez anos.
- PEC 8/2025 (Erika Hilton/PSOL-SP): estabelece jornada de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas e três dias de descanso.
A Constituição atual fixa limite de até 44 horas semanais e oito horas diárias, sem vedar a escala 6×1. Apenas determina um descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Governo entra na jogada com projeto de lei
Temendo a demora do rito das PECs, que exigem votação em dois turnos com quórum de 308 votos na Câmara e depois no Senado, o presidente Lula enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional.
A proposta do governo é mais moderada: reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso e proíbe redução salarial. O regime de urgência dá 45 dias para votação ou, caso contrário, a pauta da Câmara fica trancada.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou a estratégia: “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado. Mas o rito da PEC é mais demorado. O PL pode entrar em vigor primeiro e depois a PEC consolidaria a mudança”.
Os argumentos
Para o relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), o debate é constitucional e deve avançar: “A simples autonomia negocial coletiva é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada”.
O autor da PEC 221/2019, Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou o alcance social da medida: “Estamos falando de 31,7 milhões de trabalhadores que mais trabalham e menos ganham. A redução da jornada é necessária para garantir dignidade e melhorar qualidade de vida”.
Próximos passos
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a comissão especial será criada nos próximos dias, com meta de votar a proposta no plenário ainda no primeiro semestre.
Os partidos já se articulam nos bastidores: há conversas para reduzir a jornada não para 36 horas, mas para 40 horas semanais, com dois dias de descanso, modelo mais próximo ao do governo, para acelerar o consenso.
Há duas frentes em disputa: as PECs, que mudam a Constituição e tornam a mudança permanente, mas enfrentam rito mais travado; e o PL do governo, mais rápido, mas que pode ser alterado no futuro por outro presidente. A aprovação da CCJ foi apenas o primeiro round.
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